FGTS - Alíquotas de Incidência

Contribuinte Remuneração Multa Rescisória FGTS a recolher
FGTS CSFGTS FGTS CSFGTS Remuneração Multa Rescisória
Pessoa Jurídica Não Optante - SIMPLES 8,0% 0,5% 40% 10% 8,5% 50%
Pessoa Jurídica Optante - SIMPLES
Fat. R$ 1.200.000,00
8,0% Isento 40% 10% 8,0% 50%
Produtor Rural - Pes. Física
Fat. 1.200.000,00
8,0% Isento 40% 10% 8,0% 50%
Emp. Doméstico 8,0% Isento 40% Isento 8,0% 40%