Multas Legislação Trabalhista

Tabela das Multas Administrativas de Valor Fixo ( em UFIR )
Natureza Infração Base Lega Quantidade Observação
Obrigatoriedade da CTPS CLT, art. 13 CLT, art. 55 378,2847  
Falta anotação da CTPS CLT, art. 29 CLT, art. 54 378,2847  
Falta registro de empregado CLT, art. 41 CLT, art. 47 378,2847 Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE CLT, art. 41, Parágrafo único CLT, art. 47,Parágrafo único 189,1424 Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE CLT, art. 42 CLT, art. 47,Parágrafo único 189,1424 Dobrado na reincidência
Venda CTPS (Igual ou semelhante) CLT, art. 51 CLT, art. 51 1.134,8541  
Extravio ou inutilização CTPS CLT, art. 52 CLT, art. 52 189,1424  
Retenção de CTPS CLT, art. 53 CLT, art. 53 189,1424  
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS CLT, art. 54 CLT, art. 54 378,2847  
Cobrança CTPS pelo Sindicato CLT, art. 56 CLT, art. 56 1.134,8541  
Férias CLT, arts. 129/152 CLT, art. 153 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Trabalho do menor (criança e adolescente) CLT, arts, 402/441 CLT, art. 434 378,2847 Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236
Anotação indevida na CTPS CLT, art. 435 CLT, art. 435 378,2847  
Contrato individual de trabalho CLT, arts. 442/508 CLT, art. 510 378,2847 Dobrado na reincidência
Atraso pagamento de salário CLT art. 459, § 1º Lei nº 885/89, art. 4º. 160,0000 Por empregado prejudicado
Não pagamento verbas rescisórias prazo previsto CLT, art. 477, § 6º CLT, art. 477, § 8º 160,0000 Por empregado prejudicado + multa 1(um) salário, corrigido, para o empregado
13º salário Lei nº 4.090/62 Lei nº7.855/89, art. 3º 160,0000 Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte Lei nº7.418/85 Lei nº7.855/89, art. 3º 160,0000 Idem anterior
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias Lei nº4.923/65 Lei nº4.923/65, art. 10 parágrafo único 4,2000 Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso de 31 a 60 dias Lei nº 4.923/65 Lei nº4.923/65, art. 10 parágrafo único 6,3000 Por empregado
Falta de CAGED/Entrega c/ atraso acima de 60 dias Lei nº 4.923/65 Lei nº4.923/65, art. 10 12,6000 Por empregado
Trabalhador temporário Lei nº 6.019/74 Lei nº7.855/89, art. 3º 160,0000 Por empregado dobrado na reincidência
Atividade petrolífero Lei nº 5.811/72 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 Por empregado dobrado na reincidência
Aeronauta Lei nº 7.183/84 Lei nº 7.855/89, art. 3º 160,0000 Por empregado dobrado na reincidência
 
TABELA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL ( EM UFIR )
Natureza Infração Base Legal Mínimo Máximo
Duração do trabalho CLT, arts. 57/74 CLT, art. 75 37,8285 3.782,8472
Salário mínimo CLT, arts. 76/126 CLT, art. 120 37,8285 1.513,1389
Segurança do Trabalho CLT, arts. 154/200 CLT, art.201 630,4745 6.304,7452
Medicina do Trabalho CLT, arts. 154/200 CLT, art. 201 378,2847 3.782,8472
Duração e condições especiais do trabalho CLT, arts. 224/350 CLT, art. 351 37,8285 3.782,8472
Nacionalização do trabalho CLT, arts. 352/371 CLT, art. 364 75,6569 7.565,6943
Trabalho da Mulher CLT, arts. 372/400 CLT, art. 401 75,6569 756,5694
Contribuição sindical CLT, arts. 578/610 CLT, art. 598 7,5657 7.565,6943
Fiscalização CLT, arts. 626/642 CLT, art. 630 § 6º 189,1424 1.891,4236
FGTS: falta de depósito Lei nº 8.036/90, art. 23, I Lei nº8.036/90, art. 23, § 2º, `b´ 10,0000 100,0000
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador Lei nº 8.036/90, art. 23, II Lei nº 8.036.90, art. 23, § 2º, 'a' 2,0000 5,0000
FGTS: apresentar informações com erro / omissão Lei nº 8.036/90, art. 23, III Lei nº 8.036.90, art. 23, § 2º, 'a' 2,0000 5,0000
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração Lei nº 8.036/90, art. 23, IV Lei nº 8.036.90, art. 23, § 2º, 'b' 10,0000 100,0000
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação Lei nº 8.036/90, art. 23, V Lei nº 8.036.90, art. 23, § 2º, 'b' 10,0000 100,0000
Seguro-desemprego Lei nº 7.998/90, art. 24 Lei nº 7.998/90, art. 25 400,0000 40.000,0000
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa Decreto nº 76.900/75, art. 7º, c/ Lei nº 7.998/90, art. 24 Lei nº 7.998/90, art. 25 400,0000 40.000,0000
Trabalho rural (Ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST /MTb nº 01, de 24.03.94, que prevê mesmos critérios para o trabalho urbano e o rural, por força da CF) Lei nº 5.889/73, art. 9º Lei nº 5.889/73, art. 18 3,7828 378,2847
Radialista Lei nº 6.615/78 Lei nº 6.615/78, art. 27 107,1738 1.071,7382
Jornalista Decreto-lei nº 972/69 Decreto-lei nº 972/89, art. 13 53,5869 535,8692
Artista Lei nº 6.533/78 Lei nº 6.533/78, art. 33 107,1738 1.071,7382
Publicitário Lei nº 4.680/65 Lei nº 4.680/65, art. 16 3,7828 378,2847
Músico Lei nº 3.857/60 Lei nº 3.857/60, art. 56 0,0000 0,0082
Repouso Semanal Remunerado Lei nº 605/49 Lei nº 605/49, art. 12 0,0000 0,0040
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1 - Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
8 - Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977
2 - Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 (art. 11)
9 - Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982 (art. 7º)
3 - Decreto-lei nº 193, de 24 de fevereiro de 1967 (art. 1º)
10 - Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989 (arts. 2º e 6º)
4 - Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967
11 - Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 (art. 3º)
5 - Lei nº 5.562, de 12 de dezembro de 1968 (art. 2º)
12 - Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991 (art. 21)
6 - Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 (art. 2º, parágrafo único)
13 - Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 (art. 10)
7 - Decreto nº 75.704, de 08 de maio de 1975
14 - Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (arts. 1º e 3º)